RESOLUÇÃO CDR Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 21 (vinte e um) de julho de 2025;
Considerando Parecer 15317 (24761150), apresentado pela Divisão de
Desenvolvimento Sustentável, que entende que não há necessidade de constituição de
nova comissão para levantamento ocupacional, considerando que esse trabalho já foi
executado, com produção de laudos, pareceres e informações detalhadas sobre as áreas e
irregularidades identificadas.
Considerando o contido no Processo nº 54000.043586/2025-92 - Interessado:
Projeto de Assentamento Rio dos Bois, Chapada Gaúcha/MG - Assunto: Discutir e deliberar
sobre situação ocupacional das áreas do Projeto de Assentamento Rio dos Bois, situado no
município de Chapada Gaúcha/MG, referente aos beneficiários do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA), assentados no referido projeto, bem como dos ocupantes
irregulares de parcelas demarcadas e da área destinada ao uso comunitário, decide:
Art. 1º Por unanimidade, pela adoção do seguinte encaminhamento:
a) Notificar os ocupantes irregulares da área coletiva para que procedam à
desocupação do local;
b) Prosseguir com a titulação dos beneficiários que se encontrem aptos,
priorizando, preferencialmente, aqueles que não alienaram a fração de 80 hectares da área
coletiva. Para os que efetuaram a venda de parcelas da área coletiva, sugere-se retardar o
processo de titulação como medida de desestímulo ao ato ilegal de alienação de terras
públicas;
c) Após a desocupação da área coletiva e sua consequente liberação, realizar os
estudos agronômicos e ambientais necessários para a criação de um novo projeto de
parcelamento. Tal área deverá ser destinada a novas famílias com o perfil do Programa
Nacional de Reforma Agrária (PNRA), por meio de chamamento público;
d) No novo projeto de parcelamento da área coletiva, sugere-se a inserção da
fração de reserva legal nos lotes individuais, considerando o histórico existente no
assentamento
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê