PORTARIA - C EX Nº 2.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA - C EX Nº 2.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Delega competência para celebrar acordo judicial.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida
pelo art. 126 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; combinado com o art. 19
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; tendo em vista o disposto nos
art. 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; bem como o art.
20, § 1º, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e considerando
o que consta nos autos do processo nº 58021.000541/2018-15, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante da 1ª Região Militar, nos
termos do art. 1º, inciso I, alínea "a", da Portaria - EME/C Ex nº 1.285, de 20 de março
de 2024, e nos termos dos autos dos processos judiciais nº 5005114-93.2019.4.02.5101
e 5025453-73.2019.4.02.5101, para celebrar instrumento de transação entre a União
Federal, o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização - RIO-
URBE, que trata das intervenções necessárias à correção dos vícios de construção e à
regularização patrimonial dos equipamentos do Complexo Olímpico de Deodoro.
Art. 2º Encaminhe-se o original da presente Portaria ao Comandante Militar
do Leste, para a adoção das providências decorrentes deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA