PORTARIA MCOM Nº 19.058, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.058, DE 21 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.012008/2025-54, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00, transferida nos termos da Portaria
nº 14.350, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 de setembro de 2024, para a RÁDIO
E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 81.034.977/0002-02, que
fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 42 (quarenta
e dois), digital, em caráter primário, no município de Telêmaco Borba, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria Rádio e Televisão Imagem Ltda, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 81.034.977/0002-02, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto Presidencial
nº 12.229, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de
outubro de 2024, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO