SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SERVIÇO DE MALOTE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO O serviço de malote não realizado pelo correio nacional, CNAE 5320-2, enquadra- se como serviço de transporte, em geral, mas não transporte de carga, estando a receita bruta relativa a esse serviço sujeita à aplicação do percentual de presunção do lucro de 16%. DispositivosLegais:Leinº9.249,de26dedezembrode1995,art.15,§1º,incisoII,alínea"a"; INRFBnº1.700,de2017,arts.33,§1º,incisoIII,alínea"a",38e215;Leinº10.406,de2002,art.730. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/08/2025