DELIBERAÇÃO Nº 281, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 281, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 093, de 11 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50505.033262/2025-12, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização de Serviço
Regular - TAR à Expresso Satélite Azul Ltda., CNPJ nº 27.428.590/0001-04, para a prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, na linha São Luís/MA - Florianópolis/SC, e suas seções.
Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas