ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza exportação de cigarros pelo
estabelecimento da empresa CIAMERICA - CIGARROS
AMERICANA LTDA., inscrito no CNPJ
94.858.693/0005-25.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 13031.301336/2025-38, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa CIAMERICA - CIGARROS AMERICANA
LTDA., CNPJ nº 94.858.693/0005-25, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as
exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011,
de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .1- JEB International Tobacco Company, Inc., sediada
em 201 Eastwood Danville, VA 24541, USA; e
2- Firebird Manufacturing, LLC, com sede em 1057 Bill
Tuck Highway, 239 South Boston, VA 24592, USA
. .2) País de destino dos
produtos
.Estados Unidos da América
. .2.1) Empresa de destino dos
produtos
.1- JEB International Tobacco Company, Inc., sediada
em 201 Eastwood Danville, VA 24541, USA; e
2- Firebird Manufacturing, LLC, com sede em 1057 Bill
Tuck Highway, 239 South Boston, VA 24592, USA
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com 20
unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Cherokee Red King .185092010035
. .Cherokee Blue King .185092010097
. .Cherokee Menthol Green King .185092010158
. .Cherokee Red 100s .185092010004
. .Cherokee Blue 100s .185092010066
. .Cherokee Menthol Green 100s .185092010127
. .Palmetto Red Kings .185092030002
. .Palmetto Gold Kings .185092030026
. .Palmetto Menthol Green Kings .185092030033
. .Palmetto Red 100s .185092000760
. .Palmetto Blue 100s .185092000784
. .Palmetto Menthol Green 100s .185092000791
. .5) Unidade da RFB para iniciar
o processo do Despacho de
Exportação
.Inspetoria da Receita Federal do Brasil em
Florianópolis/SC
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/08/2025 a 26/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10120.734410/2024-21 - Recorrente: MARLON RODRIGUES
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10746.729172/2023-01 - Recorrente: LETICIA CRISTINA
FREGOLAO KREUSCHER TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
3 - Processo nº: 10940.724437/2024-51 - Recorrente: ALESSANDRO RODRIGO
VICENTE LOCH DO NASCIMENTO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
4 - Processo nº: 10983.724065/2023-86 - Recorrente: M3S IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
5 - Processo nº: 11070.727101/2024-08 - Recorrente: CARLOS KOESTER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.720842/2024-47 - Recorrente: GRUPO MULTI S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
7 - Processo nº: 12266.720258/2023-99 - Recorrente: AMBALAZA INDUSTRIA DE
MATERIAL PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
8 - Processo nº: 15165.720009/2023-20 - Recorrente: FLUCTUS IMPORTADORA
E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
9 - Processo nº: 15165.720198/2023-31 - Recorrente: TIME ON TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15165.720554/2023-16 - Recorrente: SOLIDE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
11 - Processo nº: 15165.721791/2024-85 - Recorrente: CARRO RESERVA
PREVICAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
12 - Processo nº: 15771.720289/2024-17 - Recorrente: SINTESE PECAS,
ACESSORIOS E ASSISTENCIA TECNICA PARA CELULAR LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
13 - Processo nº: 17833.738363/2024-05 - Recorrente: TURISMO HILARIO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18319.720363/2024-22 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18319.720367/2024-19 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19715.720041/2024-73 - Recorrente: MAYKO VAREIRO LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CJ01/1ªCâmaraRecursaldeJulgamento