DESPACHO Nº 2.407, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.407, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.017506/2025-18, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta pela Inovve Serviços de Treinamentos e
Consultoria Empresarial Ltda., em decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para representar
o Município de Leopoldo de Bulhões - GO; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº
48500.017506/2025-18, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação
das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
ANDRÉ RUELLI