PORTARIA MCOM Nº 19.438, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.438, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria
MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.021038/2025-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E
EDUCACIONAL DE UBÁ - A.C.C.E.U. executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 10962/2023,
publicada no Diário Oficial da União em 23/11/2023, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 01250.005095/2019-97, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua I, nº 35 para Rua dos Vicentinos, s/nº, na localidade de
UBÁ/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 21° 06' 40"S e longitude 42° 56' 50"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.289 - Processo nº 53504.007902/2025-29: DIVISA FM STEREO DE OURINHOS LTDA,
CNPJ nº 49.129.521/0001-32.
Nº 10.290 - Processo nº 53504.007903/2025-73: RADIO DINAMICA DE COMUNICACOES
LTDA, CNPJ nº 23.721.832/0001-00.
Nº 10.291 - Processo nº 53504.007904/2025-18: DEUSDETE DURSO TORRES DOS SANTOS,
CPF nº ***.736.728-**.
Nº 10.292 - Processo nº 53504.007953/2025-51: LINALDO MARQUES DOS REIS FILHO, CPF
nº ***.778.795-**.
Nº 10.293 - Processo nº 53504.007967/2025-74: PORTO DE AREIA LONGHINI LTDA, CNPJ nº
55.724.991/0001-47.
Nº 10.294 - Processo nº 53504.008005/2025-32: MARCOS ANTONIO ZAMBONE, CPF nº
***.600.148-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente