PORTARIA MCOM Nº 19.008, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.008, DE 16 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de fevereiro de
2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53670.001143/2001-
00, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 15697/2024/SEI-MCOM e Parecer nº
00768/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou
permissão a Natureza Comunicações Ltda., na Concorrência nº 040/2001-SSR/MC,
resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 600 de 21 de setembro de 2006,
publicada no DOU de 28 de setembro de 2006, que outorga permissão à NATUREZA
COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Aparecida do Taboado, no estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO