PORTARIA MCOM Nº 19.099, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.099, DE 23 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em
conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do processo
nº 01250.053313/2018-19, resolve:
Art. 1º Fica transferida a outorga conferida à Fundação Espaço Cultural de
Paulínia, inscrita no CNPJ nº 03.767.477/0001-95, por meio da Portaria nº 2709, de 02 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 13/12/2002, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 314, de 2004, publicado no DOU de 10/08/2004, para a FUNDAÇÃO
CULTURAL ANHANGUERA, inscrita no CNPJ nº 04.408.830/0001-03, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, vinculado ao Fistel nº 50401467600, no município de
Paulínia, estado de São Paulo.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Fica a Fundação Cultural Anhanguera advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do art. 49 da Constituição Federal,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO