PORTARIA MCOM Nº 19.107, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.107, DE 23 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.040630/2024-71, resolve:
Art.1º Extinguir a autorização conferida à TELEVISÃO JOAÇABA LTDA., inscrita no
CNPJ nº 79.845.830/0001-70, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 11+ (onze decalado para mais), analógico, em caráter secundário, no município de
Santa Cecília, estado de Santa Catarina, outorgado por meio da Portaria nº 025, de 5 de
fevereiro de 1991, publicada do Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 1991 e
posteriormente consignado por meio da Portaria nº 2.171, de 2 de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de novembro de 2012, mediante a utilização
do canal 24 (vinte e quatro), digital, em caráter primário, na mesma localidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO