PORTARIA Nº 1.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 9)

PORTARIA Nº 1.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
PGEA 20.02.0001.0007694/2017-54
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de sua atribuição prevista no art. 91, inciso
XXI,daLeiComplementarn°75/93eoqueconstanoPGEA20.02.0001.0007694/2017-54,resolve:
Art. 1° Alterar, a contar de 07 de agosto de 2025, o item XVI da Portaria n° 498,
de 15 de abril de 2025, publicada na Seção 1, do Diário Oficial da União n° 76, de 23 de
abril de 2025, para a seguinte redação:
"XVI - 16° Ofício Geral, provido pelo Subprocurador-Geral do Trabalho JOSÉ DE
LIMA RAMOS PEREIRA, com designação vigente."
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo NF-000971.2025.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONECTO SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000261.2025.03.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): QUIOSQUE KARAIBA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001548.2025.04.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON FRANCISCO BARBIERI GONÇALVES, NOTICIADO(A): HNK BR
INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000641.2025.17.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOSPITAL INFANTIL SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-011633.2024.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo IC-000195.2025.09.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: HERMES VIEIRA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMBÉ - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000149.2025.12.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - GRUPO DE ESTUDOS INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÃO: IMPACTOS
NA ERGONOMIA E NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - SAÚDE MENTAL E RISCOS
PSICOSSOCIAIS, NOTICIADO(A): WEG S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-003236.2025.15.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SETA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo IC-000054.2022.17.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): 3X TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
LEANDRO DE ASSIS MARTINS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo PP-000729.2024.01.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LEANDRO MOURA DE FREITAS, INVESTIGADO(A): QUALITY
WELDING SERVICOS S.A., INVESTIGADO(A): VIBRA ENERGIA S.A. - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho.
Processo NF-005143.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AMICO SAÚDE LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA), NOTICIADO(A):
CORI CENTRAL DE OPERAÇÕES RADIOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA (CORI LOCAÇÃO),
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA
DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-006354.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FRADE COMERCIAL LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INV
ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA EPP - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-001868.2025.05.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NEUROFEEDBACKBAHIA LTDA - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
Processo NF-000214.2025.12.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AGIL EQUIPAMENTOS E SOLUCOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000258.2025.18.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ORGANIZAÇÃO CRISTÃ DE APOIO AO PEÃO DE RODEIO - OCAP, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MORRINHOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho.
Processo NF-000363.2025.18.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, NOTICIANTE:
GUSTAVO BRAGA SENRA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000708.2024.02.004/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
MOGI DAS CRUZES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
(SINTTARESP), NOTICIADO(A): VAGALUME RECREACAO INFANTIL E TURMA ESPECIAL P EXCEPC
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo PP-004281.2024.04.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): LEONEL DE PAOLI & CIA LTDA - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-005116.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, NOTICIADO(A): TAM LINHAS AÉREAS
S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-004299.2025.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS
LTDA. (ANTIGA SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA) - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.
Processo IC-004006.2024.01.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDACAO SAUDE ITAU , INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. , NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-005278.2024.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ATB S A ARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE
SAO PAULO E REGIAO - SP - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-004639.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-005063.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): KKRM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-000242.2025.02.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ECOLAB QUIMICA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000105.2025.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO , NOTICIANTE: MINISTERIO
PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis
de Rezende.
Processo NF-000923.2025.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): INFOCO TERCEIRIZACAO LIMITADA - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-001069.2025.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARAPICUÍBA - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-005438.2015.01.000/5, IC-003316.2020.01.000/1, IC-
007504.2020.01.000/1, IC-002490.2021.01.000/0, IC-004010.2021.01.000/7, IC-
000024.2021.01.006/5, IC-000231.2022.01.000/0, IC-000594.2022.01.000/8, IC-
004780.2022.01.000/4, IC-000317.2022.01.003/5, IC-000014.2022.01.005/9, IC-
002991.2023.01.000/6, IC-000301.2023.01.005/4, IC-000779.2023.01.005/9, IC-
000308.2023.01.006/0, IC-000803.2023.01.006/9, IC-000887.2023.01.006/2, IC-
000295.2024.01.000/5, IC-000419.2024.01.000/9, IC-000655.2024.01.000/9, IC-
001835.2024.01.000/6, IC-002362.2024.01.000/0, IC-004217.2024.01.000/5, IC-
006216.2024.01.000/6, PP-000301.2024.01.002/4, IC-000332.2024.01.002/2, IC-
000193.2024.01.003/7, IC-000802.2024.01.004/3, IC-000113.2024.01.005/0, IC-
000566.2024.01.006/0, PP-001069.2024.01.006/8, IC-000106.2024.01.007/4, IC-
000160.2024.01.007/0, NF-000513.2025.01.000/1, NF-001149.2025.01.000/5, NF-
001207.2025.01.000/6, NF-001930.2025.01.000/8, NF-002013.2025.01.000/4, NF-
002352.2025.01.000/6, NF-002544.2025.01.000/5, NF-002716.2025.01.000/1, NF-
002792.2025.01.000/0, NF-002799.2025.01.000/9, NF-002805.2025.01.000/7, NF-
002957.2025.01.000/7, NF-003136.2025.01.000/9, NF-003149.2025.01.000/1, NF-
003378.2025.01.000/0, PP-000003.2025.01.002/2, PP-000066.2025.01.002/0, NF-
000376.2025.01.004/1, NF-000309.2025.01.005/0, NF-000315.2025.01.005/2, NF-
000464.2025.01.005/0, NF-000502.2025.01.005/2, NF-000547.2025.01.005/3, NF-
000178.2025.01.007/0, NF-000220.2025.01.007/1, NF-000232.2025.01.007/1, NF-
000158.2025.01.008/7, NF-000308.2025.01.008/7, IC-001053.2017.01.004/5, IC-
000929.2019.01.000/7, IC-002142.2019.01.000/0, IC-001121.2020.01.000/0, IC-
000188.2021.01.006/6, IC-000091.2022.01.005/2, IC-000590.2023.01.006/0, IC-
002918.2024.01.000/5, IC-000571.2024.01.001/0, IC-000165.2024.01.002/7, IC-
000379.2024.01.003/7, IC-000049.2024.01.005/7, IC-000796.2024.01.006/8, IC-
001057.2024.01.006/0, NF-001270.2024.01.006/0, NF-000334.2025.01.000/6, NF-
001141.2025.01.000/1, NF-001407.2025.01.000/0, NF-002684.2025.01.000/8, NF-
002727.2025.01.000/3, NF-002730.2025.01.000/1, NF-002882.2025.01.000/1, NF-
003035.2025.01.000/6, NF-003266.2025.01.000/5, NF-000276.2025.01.001/0, NF-
000216.2025.01.002/8, NF-000746.2025.01.004/2, NF-000200.2025.01.005/5, NF-
000241.2025.01.005/0, IC-001510.2014.01.000/1, IC-000124.2015.01.004/2, IC-
003038.2019.01.000/7, IC-003917.2019.01.000/4, IC-001141.2019.01.006/5, IC-
008103.2020.01.000/5, IC-000592.2020.01.005/4, IC-002645.2021.01.000/0, IC-
002381.2022.01.000/4, IC-002422.2022.01.000/9, IC-000452.2022.01.001/9, IC-
000344.2022.01.004/9, IC-000110.2022.01.008/9, IC-000129.2023.01.000/9, PP-
003524.2023.01.000/7, IC-004939.2023.01.000/8, IC-005066.2023.01.000/3, IC-
005637.2023.01.000/3, IC-005859.2023.01.000/1, IC-000034.2023.01.005/9, IC-
000647.2023.01.005/6, IC-000563.2023.01.006/8, IC-001059.2023.01.006/0, IC-
000256.2023.01.007/6, IC-000816.2024.01.000/2, IC-001083.2024.01.000/9, IC-
002130.2024.01.000/6, PP-003167.2024.01.000/1, IC-003586.2024.01.000/8, IC-
004483.2024.01.000/2, PP-004586.2024.01.000/6, PP-005828.2024.01.000/9, PP-
000267.2024.01.002/8, PP-000364.2024.01.002/7, IC-000141.2024.01.003/8, IC-
000912.2024.01.004/9, IC-000985.2024.01.004/9, IC-001252.2024.01.004/1, IC-
000445.2024.01.005/0, IC-000590.2024.01.006/3, IC-000008.2024.01.007/2, IC-
000089.2024.01.007/3, PP-000189.2025.01.000/8, PP-000438.2025.01.000/0, PP-
000694.2025.01.000/4, PP-000885.2025.01.000/0, NF-001164.2025.01.000/0, NF-
001680.2025.01.000/8, NF-002159.2025.01.000/0, NF-002161.2025.01.000/2, NF-
002216.2025.01.000/5, NF-002238.2025.01.000/9, NF-002243.2025.01.000/8, NF-
002483.2025.01.000/8, NF-002553.2025.01.000/6, NF-002644.2025.01.000/2, NF-
002651.2025.01.000/2, NF-002804.2025.01.000/1, NF-002909.2025.01.000/6, NF-
002968.2025.01.000/9, NF-003001.2025.01.000/5, NF-003211.2025.01.000/6, NF-
003382.2025.01.000/3, NF-003417.2025.01.000/3, NF-003462.2025.01.000/8, NF-
003824.2025.01.000/2, PP-000095.2025.01.001/5, IC-000212.2025.01.001/1, PP-
000269.2025.01.001/2, NF-000326.2025.01.001/2, NF-000160.2025.01.002/8, NF-
000217.2025.01.002/4, NF-000176.2025.01.004/5, NF-000683.2025.01.004/4, NF-
000794.2025.01.004/6, NF-000170.2025.01.005/8, NF-000260.2025.01.005/9, NF-
000304.2025.01.005/9, NF-000306.2025.01.005/1, NF-000308.2025.01.005/4, NF-
000316.2025.01.005/9, NF-000369.2025.01.005/4, NF-000514.2025.01.005/2, NF-
000573.2025.01.005/0, NF-000548.2025.01.006/0, NF-000105.2025.01.007/0, NF-
000136.2025.01.007/9, NF-000248.2025.01.007/7, NF-000225.2025.01.008/4, NF-
000280.2025.01.008/6, IC-002165.2017.01.000/5, IC-001365.2020.01.006/0, IC-
000416.2021.01.000/1, IC-002108.2021.01.000/5, IC-004532.2021.01.000/7, IC-
004411.2022.01.000/3, IC-002304.2023.01.000/1, IC-005088.2023.01.000/7, IC-
000390.2023.01.001/0, IC-000568.2023.01.001/5, IC-000132.2023.01.005/6, IC-
000770.2023.01.005/1, IC-000039.2023.01.007/9, IC-001889.2024.01.000/0, IC-
002023.2024.01.000/9, IC-002600.2024.01.000/3, IC-004789.2024.01.000/7, NF-
006084.2024.01.000/5, PP-006278.2024.01.000/5, IC-006292.2024.01.000/5, IC-
000352.2024.01.001/6, IC-000460.2024.01.001/9, PP-000535.2024.01.001/7, IC-
000330.2024.01.002/0, IC-000292.2024.01.003/9, IC-000405.2024.01.003/9, IC-
000041.2024.01.004/7, PP-000786.2024.01.004/9, IC-001132.2024.01.004/1, NF-
001256.2024.01.004/3, IC-000056.2024.01.007/7, IC-000181.2024.01.007/0, PP-
000398.2024.01.007/9, IC-000402.2024.01.008/4, NF-000546.2025.01.000/2, IC-
000567.2025.01.000/3, IC-000679.2025.01.000/1, IC-000788.2025.01.000/0, NF-
001880.2025.01.000/2, NF-001992.2025.01.000/7, PP-002090.2025.01.000/9, NF-
002110.2025.01.000/5, NF-002580.2025.01.000/9, NF-002648.2025.01.000/4, NF-
002924.2025.01.000/1, NF-003061.2025.01.000/3, NF-003099.2025.01.000/6, NF-
003184.2025.01.000/0, NF-003333.2025.01.000/7, NF-003537.2025.01.000/3, NF-
003561.2025.01.000/0, NF-003632.2025.01.000/3, PP-000098.2025.01.002/9, NF-
000152.2025.01.005/6, NF-000416.2025.01.005/7, NF-000457.2025.01.005/2, NF-
000475.2025.01.005/4, NF-000249.2025.01.006/2, IC-000551.2025.01.006/3, NF-
000155.2025.01.007/7, IC-002894.2014.01.000/4, IC-000822.2016.01.006/1, IC-
000777.2017.01.006/4, IC-000301.2018.01.007/6, IC-000431.2019.01.004/6, IC-
000919.2019.01.004/3, IC-000960.2020.01.004/1, IC-003625.2022.01.000/8, IC-
000194.2022.01.002/7, IC-000251.2022.01.006/0, IC-000177.2023.01.000/2, IC-
000311.2023.01.000/7, IC-000830.2023.01.000/6, IC-003486.2023.01.000/9, IC-
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000991.2024.01.004/0, PP-001258.2024.01.004/4, IC-000036.2024.01.005/7, IC-
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001836.2025.01.000/3, NF-001956.2025.01.000/3, NF-002215.2025.01.000/0, NF-
002283.2025.01.000/3, NF-002332.2025.01.000/3, NF-002702.2025.01.000/3, NF-
002709.2025.01.000/1, NF-002938.2025.01.000/0, NF-003081.2025.01.000/6, NF-
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000485.2025.01.004/0, NF-000601.2025.01.004/3, NF-000864.2025.01.004/2, NF-
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000314.2025.01.005/6, NF-000371.2025.01.005/0, NF-000392.2025.01.005/1, NF-
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000198.2025.01.007/5, IC-000145.2025.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-
001598.2022.02.000/6, IC-003570.2023.02.000/8, IC-005541.2023.02.000/0, IC-
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010198.2024.02.000/1, IC-010202.2024.02.000/1, PP-010500.2024.02.000/1, PP-
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000938.2024.02.001/0, IC-000072.2024.02.002/8, IC-000466.2024.02.002/0, IC-
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000992.2024.02.005/0, PP-000018.2025.02.000/2, IC-000765.2025.02.000/9, PP-
000912.2025.02.000/0, IC-001104.2025.02.000/3, PP-001481.2025.02.000/0, PP-
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005245.2025.02.000/4, NF-005277.2025.02.000/4, NF-005287.2025.02.000/0, NF-
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006097.2025.02.000/0, NF-006199.2025.02.000/9, PP-006238.2025.02.000/2, NF-
006445.2025.02.000/7, NF-006548.2025.02.000/0, NF-006976.2025.02.000/8, NF-
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000358.2025.02.002/0, IC-000643.2025.02.002/5, NF-000749.2025.02.002/1, NF-
001221.2025.02.002/3, PP-000013.2025.02.003/1, NF-000263.2025.02.003/8, NF-
000392.2025.02.003/1, NF-000597.2025.02.003/0, NF-000636.2025.02.003/8, NF-
000751.2025.02.003/9, NF-000788.2025.02.003/5, IC-000182.2025.02.004/9, NF-
000380.2025.02.004/2, NF-000441.2025.02.004/8, NF-000451.2025.02.004/5, PP-
000095.2025.02.005/5, NF-000450.2025.02.005/0, IC-001219.2018.02.000/7, IC-
000031.2023.02.000/0, IC-005487.2023.02.000/1, IC-000054.2023.02.004/6, IC-
001470.2024.02.000/6, IC-002591.2024.02.000/0, PP-009917.2024.02.000/8, IC-
010251.2024.02.000/4, IC-001777.2024.02.002/2, IC-000257.2024.02.004/4, NF-
000670.2024.02.004/7, IC-000591.2024.02.005/0, NF-000033.2025.02.000/2, PP-
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005362.2025.02.000/8, NF-005471.2025.02.000/6, NF-005525.2025.02.000/3, NF-
005529.2025.02.000/5, PP-005600.2025.02.000/0, NF-005651.2025.02.000/8, NF-
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005828.2025.02.000/1, NF-006319.2025.02.000/2, NF-006323.2025.02.000/6, NF-
000267.2025.02.001/1, NF-000412.2025.02.001/0, NF-000807.2025.02.002/8, PP-
000113.2025.02.003/3, IC-000282.2025.02.003/6, NF-000331.2025.02.003/1, NF-
000457.2025.02.003/2, NF-000503.2025.02.003/9, NF-000646.2025.02.003/5, NF-
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006106.2024.02.000/3, IC-007055.2024.02.000/0, IC-007135.2024.02.000/5, IC-
007216.2024.02.000/5, PP-007465.2024.02.000/6, IC-007904.2024.02.000/9, IC-
008249.2024.02.000/9, PP-011518.2024.02.000/0, IC-000362.2024.02.001/5, PP-
000771.2024.02.001/9, PP-001013.2024.02.001/3, PP-001141.2024.02.001/9, PP-
001144.2024.02.001/5, IC-000283.2024.02.002/9, IC-000511.2024.02.002/0, PP-
001192.2024.02.002/4, IC-001298.2024.02.002/4, IC-001603.2024.02.002/9, PP-
000565.2024.02.003/2, NF-001110.2024.02.003/0, IC-000694.2024.02.004/7, IC-
000063.2024.02.005/2, PP-000841.2024.02.005/9, IC-000403.2025.02.000/8, PP-
000736.2025.02.000/3, PP-000809.2025.02.000/9, PP-000824.2025.02.000/1, PP-
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001912.2025.02.000/7, IC-002065.2025.02.000/8, PP-002188.2025.02.000/4, PP-
002276.2025.02.000/4, PP-002793.2025.02.000/7, PP-003917.2025.02.000/0, NF-
003991.2025.02.000/9, PP-004008.2025.02.000/2, NF-004260.2025.02.000/1, PP-
004380.2025.02.000/1, NF-004630.2025.02.000/1, IC-004637.2025.02.000/0, NF-
004647.2025.02.000/6, PP-004657.2025.02.000/2, NF-004664.2025.02.000/2, NF-
004800.2025.02.000/7, NF-004825.2025.02.000/7, PP-004867.2025.02.000/3, NF-
005064.2025.02.000/7, NF-005079.2025.02.000/0, NF-005082.2025.02.000/9, NF-
005139.2025.02.000/2, NF-005322.2025.02.000/2, NF-005331.2025.02.000/3, NF-
005371.2025.02.000/9, NF-005475.2025.02.000/8, NF-005533.2025.02.000/9, PP-
005609.2025.02.000/0, NF-005620.2025.02.000/3, NF-005678.2025.02.000/9, NF-
005707.2025.02.000/6, NF-005721.2025.02.000/6, NF-005756.2025.02.000/2, NF-
005866.2025.02.000/6, NF-005907.2025.02.000/0, NF-005996.2025.02.000/2, NF-
006075.2025.02.000/7, NF-006132.2025.02.000/2, NF-006144.2025.02.000/0, NF-
006313.2025.02.000/0, NF-006358.2025.02.000/2, NF-006370.2025.02.000/1, NF-
006425.2025.02.000/4, NF-006449.2025.02.000/9, NF-006681.2025.02.000/5, NF-
007478.2025.02.000/0, NF-007529.2025.02.000/1, NF-000066.2025.02.001/0, NF-
000214.2025.02.001/6, NF-000336.2025.02.001/1, NF-000346.2025.02.001/9, NF-
000494.2025.02.001/0, NF-000192.2025.02.002/4, NF-000344.2025.02.002/7, IC-
000352.2025.02.002/1, IC-000407.2025.02.002/5, NF-000748.2025.02.002/5, NF-
000797.2025.02.002/5, NF-001146.2025.02.002/6, NF-001168.2025.02.002/0, IC-
000493.2025.02.003/6, NF-000663.2025.02.003/0, NF-000668.2025.02.003/2, NF-
000703.2025.02.003/5, IC-000200.2025.02.004/6, IC-000285.2025.02.004/6, NF-
000337.2025.02.004/0, NF-000360.2025.02.004/8, NF-000466.2025.02.005/5, IC-
001536.2014.02.000/8, IC-002434.2016.02.000/1, IC-000134.2018.02.005/0, IC-
001024.2023.02.000/5, IC-006017.2023.02.000/6, IC-008529.2023.02.000/6, IC-
001485.2023.02.002/4, IC-002707.2024.02.000/0, IC-005877.2024.02.000/6, IC-
006899.2024.02.000/8, IC-007749.2024.02.000/7, PP-008088.2024.02.000/4, IC-
008216.2024.02.000/3, PP-009956.2024.02.000/8, PP-010160.2024.02.000/9, PP-
010823.2024.02.000/5, IC-000984.2024.02.001/1, PP-001115.2024.02.001/1, PP-
001192.2024.02.001/6, IC-000017.2024.02.002/5, IC-001156.2024.02.002/0, IC-
001382.2024.02.002/2, IC-001645.2024.02.002/5, IC-000702.2024.02.005/8, PP-
000985.2024.02.005/1, PP-000649.2025.02.000/1, PP-001490.2025.02.000/0, PP-
001528.2025.02.000/7, PP-001573.2025.02.000/1, PP-001726.2025.02.000/0, PP-
001846.2025.02.000/0, PP-001911.2025.02.000/1, NF-002008.2025.02.000/6, PP-
002052.2025.02.000/5, PP-002119.2025.02.000/5, PP-002304.2025.02.000/6, PP-
002527.2025.02.000/0, PP-003034.2025.02.000/1, NF-003464.2025.02.000/0, PP-
003465.2025.02.000/5, NF-004415.2025.02.000/1, NF-004899.2025.02.000/3, NF-
005067.2025.02.000/3, NF-005086.2025.02.000/0, NF-005096.2025.02.000/7, NF-
005146.2025.02.000/2, NF-005152.2025.02.000/7, NF-005257.2025.02.000/1, PP-
005426.2025.02.000/1, NF-005500.2025.02.000/3, NF-005601.2025.02.000/6, NF-
005654.2025.02.000/4, NF-005701.2025.02.000/3, NF-005703.2025.02.000/4, NF-
005793.2025.02.000/1, NF-005803.2025.02.000/1, NF-005860.2025.02.000/3, NF-
006021.2025.02.000/3, NF-006242.2025.02.000/6, NF-006255.2025.02.000/9, NF-
006399.2025.02.000/3, NF-007032.2025.02.000/3, NF-000399.2025.02.001/4, NF-
000598.2025.02.001/4, NF-000653.2025.02.002/2, NF-000904.2025.02.002/7, NF-
000079.2025.02.003/4, NF-000526.2025.02.003/2, NF-000707.2025.02.003/0, NF-
000713.2025.02.003/2, IC-000328.2025.02.004/0, NF-000264.2025.02.005/6, IC-
008824.2023.02.000/0, IC-000827.2023.02.003/8, IC-000066.2023.02.004/9, IC-
000111.2023.02.004/6, IC-000225.2023.02.005/8, PP-005044.2024.02.000/2, IC-
005629.2024.02.000/0, IC-006527.2024.02.000/0, IC-006948.2024.02.000/8, IC-
007593.2024.02.000/1, IC-008166.2024.02.000/8, IC-008579.2024.02.000/0, PP-
008808.2024.02.000/1, IC-009987.2024.02.000/2, PP-010760.2024.02.000/7, PP-
000705.2024.02.001/3, IC-000908.2024.02.001/9, IC-000637.2024.02.002/0, IC-
000694.2024.02.002/5, IC-001016.2024.02.002/8, IC-001323.2024.02.002/0, PP-
001444.2024.02.002/5, NF-001778.2024.02.002/8, NF-001076.2024.02.003/4, IC-
000304.2024.02.004/7, PP-000881.2024.02.005/8, PP-001006.2024.02.005/6, PP-
000716.2025.02.000/9, IC-001341.2025.02.000/7, PP-001913.2025.02.000/2, PP-
002099.2025.02.000/9, NF-002124.2025.02.000/4, PP-002133.2025.02.000/5, PP-
002138.2025.02.000/2, IC-002532.2025.02.000/9, PP-002931.2025.02.000/2, NF-
003092.2025.02.000/9, PP-004006.2025.02.000/1, NF-004160.2025.02.000/4, NF-
004185.2025.02.000/4, NF-004231.2025.02.000/8, NF-004347.2025.02.000/4, PP-
004358.2025.02.000/6, PP-004431.2025.02.000/2, NF-004738.2025.02.000/2, NF-
005044.2025.02.000/4, NF-005254.2025.02.000/5, NF-005275.2025.02.000/3, NF-
005455.2025.02.000/5, NF-005644.2025.02.000/8, NF-005705.2025.02.000/5, NF-
005738.2025.02.000/0, NF-005742.2025.02.000/4, NF-005831.2025.02.000/0, NF-
005904.2025.02.000/4, NF-005959.2025.02.000/3, NF-006192.2025.02.000/0, NF-
006248.2025.02.000/9, NF-006348.2025.02.000/6, NF-007475.2025.02.000/4, IC-
000130.2025.02.001/7, NF-000164.2025.02.001/4, IC-000228.2025.02.001/9, NF-
000295.2025.02.001/0, NF-000451.2025.02.001/2, NF-000486.2025.02.001/6, NF-
000533.2025.02.001/9, PP-000142.2025.02.002/8, IC-000317.2025.02.002/4, NF-
000622.2025.02.002/4, NF-000661.2025.02.002/7, NF-000184.2025.02.003/0, IC-
000247.2025.02.003/9, IC-000265.2025.02.003/0, NF-000661.2025.02.003/8, NF-
000670.2025.02.003/9, NF-000802.2025.02.003/7, NF-000224.2025.02.004/6, PP-
000375.2025.02.004/7, NF-000383.2025.02.004/1, NF-000389.2025.02.004/0, PP-
000071.2025.02.005/0, NF-000078.2025.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-
004025.2020.03.000/0, IC-000278.2021.03.002/7, IC-001142.2022.03.000/3, IC-
004157.2022.03.000/1, IC-000272.2022.03.004/3, IC-000085.2023.03.000/3, IC-
004644.2023.03.000/7, IC-004758.2023.03.000/2, IC-000280.2023.03.002/9, IC-
000364.2023.03.004/0, IC-000185.2023.03.007/7, IC-000121.2023.03.010/2, IC-
000188.2023.03.010/0, IC-000216.2024.03.000/7, IC-002099.2024.03.000/8, IC-
003052.2024.03.000/2, IC-003358.2024.03.000/7, IC-004000.2024.03.000/8, IC-
004736.2024.03.000/0, PP-005339.2024.03.000/6, IC-005499.2024.03.000/1, IC-
000239.2024.03.001/1, IC-000537.2024.03.001/3, NF-001121.2024.03.001/7, IC-
001209.2024.03.001/5, PP-000704.2024.03.002/0, IC-000219.2024.03.004/0, IC-
000300.2024.03.004/3, PP-000301.2024.03.004/0, PP-000244.2024.03.009/4, IC-
000066.2024.03.010/0, IC-000180.2024.03.010/2, PP-000500.2024.03.010/7, IC-
000169.2025.03.000/7, PP-000680.2025.03.000/5, IC-000719.2025.03.000/0, PP-
000887.2025.03.000/6, NF-001096.2025.03.000/5, IC-001153.2025.03.000/0, NF-
001409.2025.03.000/3, NF-001748.2025.03.000/5, NF-001837.2025.03.000/0, NF-
001864.2025.03.000/3, NF-001875.2025.03.000/5, NF-001884.2025.03.000/6, NF-
001941.2025.03.000/1, NF-002008.2025.03.000/7, NF-002178.2025.03.000/9, IC-
002336.2025.03.000/7, NF-002415.2025.03.000/6, NF-002418.2025.03.000/2, NF-
002457.2025.03.000/2, NF-002464.2025.03.000/2, NF-002550.2025.03.000/1, NF-
002715.2025.03.000/8, NF-002850.2025.03.000/3, IC-000218.2025.03.001/3, NF-
000283.2025.03.001/2, NF-000593.2025.03.001/4, IC-000023.2025.03.002/0, NF-
000360.2025.03.002/8, IC-000402.2025.03.002/5, NF-000058.2025.03.004/5, NF-
000179.2025.03.005/9, NF-000217.2025.03.005/0, IC-000055.2025.03.006/7, NF-
000172.2025.03.007/6, NF-000053.2025.03.008/6, NF-000270.2025.03.010/6, IC-
000046.2020.03.004/4, IC-001897.2021.03.000/1, IC-000371.2021.03.005/3, IC-
000747.2022.03.001/1, IC-001488.2023.03.000/5, IC-004211.2023.03.000/2, IC-
005754.2023.03.000/9, IC-000434.2023.03.002/4, IC-000011.2024.03.000/0, IC-
004431.2024.03.000/1, PP-000088.2024.03.008/3, IC-000560.2024.03.010/0, IC-
000563.2024.03.010/0, IC-002020.2025.03.000/6, NF-002125.2025.03.000/0, NF-
000012.2025.03.001/3, NF-000541.2025.03.001/5, IC-000129.2025.03.005/2, IC-
000002.2021.03.006/4, IC-000038.2021.03.007/0, IC-000047.2021.03.009/4, IC-
003975.2022.03.000/3, IC-004450.2022.03.000/5, IC-000434.2022.03.002/1, IC-
000106.2022.03.004/0, IC-000136.2022.03.005/2, IC-000092.2022.03.008/0, IC-
000064.2022.03.010/8, IC-000171.2022.03.010/6, IC-000480.2022.03.010/1, IC-
000720.2023.03.000/4, IC-003071.2023.03.000/8, IC-000797.2023.03.001/0, IC-
000070.2023.03.002/2, IC-000012.2023.03.004/1, IC-000349.2023.03.009/1, IC-