CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 179,
de 6 de outubro de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios
fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema
Único de Saúde - SUS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 412ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Paraná fica incluído nas disposições do Convênio
ICMS nº 179, de 6 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 14 de
outubro de 2021.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
179/21 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de
energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que
especifica.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados do Paraná e Santa Catarina ficam autorizados a
conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - incidente nas operações de fornecimento de energia elétrica
destinadas a consumo por hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS - situado
em seu território.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaías de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.