PORTARIA Nº 17.690, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.690, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 41-A, inciso VII do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria nº
14.435, de 25 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00058.035025/2025-25, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Sr. PEDRO MARTINS FRAZÃO PIRES,
CANAC nº 141316, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata
o parágrafo (j) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, para permitir o uso
de horas de voo realizadas em aeronaves de matrícula estrangeira para comprovar
experiência para a concessão de licenças e/ou habilitações nacionais ainda que não tenha
sido declaradas pela autoridade do país de matrícula da aeronave previsto no parágrafo (j)
da mesma seção do regulamento mencionado, desde que o interessado:
I - proceda o apostilamento da declaração de horas emitida pela entidade de
instrução de voo ou documentação equivalente legalizada junto às repartições consulares
do Brasil no exterior; e
II - protocole pedido para a autoridade norte-americana liberar todos os
registros relativos ao profissional para a ANAC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELDER SOARES RODRIGUES