PORTARIA DO CORE-SC Nº 44, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA DO CORE-SC Nº 44, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, no âmbito do Core-SC.
O Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: Considerando a Lei n°
14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; Considerando que a Lei n° 14.133/2021 permite a sua regulamentação para que se
ajuste a estrutura do Core-SC; Considerando a necessidade de adequação das rotinas
administrativas e fluxos processuais para atendimento à nova legislação; Considerando que as
melhores práticas de governança recomendam a regulamentação para adequação a realidade
dos Órgãos; Considerando o trabalho desenvolvido pela Comissão de Regulamentação da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 - instituida pela Portaria do Core-SC nº 041/2024. resolve:
Art. 1º - IMPLANTAR e DETERMINAR a observância e o fiel cumprimento, no âmbito
do Core-SC, do Regulamento de Implantação da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2° Revoga-se a Portaria nº 043/2025 do Core-SC.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na sua publicação.
JOÃO PEDRO DA SILVA ROSA