RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 193, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 193, DE 29 DE JULHO DE 2025
Aprova a Proposição nº 200/2025, que trata das
diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, para o
exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere
§ 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como o estabelecido
pelo art. 10, inciso I, e § 6º, inciso I, do mesmo Diploma Legal, pelos incisos I e III do art. 14 da,
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelo art. 1º, incisos II e XI, pela alínea "a" do inciso XIII
do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, pelo art. 62 da Resolução
CONDEL/SUDENE nº 151, de 13 de dezembro de 2021, pelo art. 10, inciso II, do Regulamento
do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto nº 12.129, de 2 de
agosto de 2024, pela Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023, e ainda, considerando o
disposto no art. 4º, inciso XIII, alínea "a", da Resolução DC/SUDENE nº 725, de 27 de julho de
2022, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, ad referendum, do Conselho, a Proposição nº 200/2025,
sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
SUDENE, em sua 572ª Reunião, realizada em 22 de julho de 2025, que trata das diretrizes e
prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE,
para o exercício de 2026.
Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica que
lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.
Art. 2º As diretrizes e prioridades a que se refere o art. 1º ficam estabelecidas nos
termos do Anexo a esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
publicada no Diário Oficial da União e publicizada no site da Sudene.
VALDER RIBEIRO DE MOURA