PORTARIA Nº 1.284, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.284, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Retifica a quantidade de indivíduos ou famílias
quilombolas do Território Quilombola Brutos, código
SIPRA CE0426000, situado no município de Tamboril,
estado do Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, e art. 11 do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 54000.109411/2024-74 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/Nº 760, de 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
n.º 222, de 18 de novembro de 2024, que reconheceu indivíduos ou famílias quilombolas
do Território Quilombola Brutos, situado no município de Tamboril, estado do Ceará, para
fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Considerando os termos do Ofício da Associação Quilombola de Brutos (SEI n.º
23548664), que solicitou o reconhecimento de novas famílias no Território Quilombola
Brutos, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA e a Análise n.º 60719/2025 (SEI n.º 23836697); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 76 (setenta e seis) famílias, constante da
Portaria/INCRA/Nº 760, de 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
n.º 222, de 18 de novembro de 2024, que reconheceu indivíduos ou famílias quilombolas
do Território Quilombola Brutos, código SIPRA CE0426000, situado no município de
Tamboril, estado do Ceará, para a capacidade de 155 (cento e cinquenta e cinco) famílias,
em conformidade com a base cartográfica da SR(02)CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI