PORTARIA INC Nº 195, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA INC Nº 195, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil nº. 2.269, de 11/04/2023, publicada
no DOU nº. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209 de 03/11/2009, com base
na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve:
Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação lato sensu para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e
certificação:
. .ALUNO .REGISTRO NO
CONSELHO
.CURSO .ANO DE CONCLUSÃO
. .Priscila Soares .COREN-RJ 774264-ENF .Pós-graduação em Enfermagem Cardiovascular de Alta Complexidade e Hemodinâmica .2024
. .Amariles Costa da Silva dos Santos .COREN-RJ 385370-ENF .Pós-graduação em Enfermagem Cardiovascular de Alta Complexidade e Hemodinâmica .2025
. .Cristiano Silva de Araujo .CREFITO 342014-F .Pós-graduação em Fisioterapia Cardiovascular .2025
. .Larissa Siqueira Ferreira .CREFITO 372102-F .Pós-graduação em Fisioterapia Cardiovascular .2024
. .Marcele Barros de Oliveira .CREFITO 113668-F .Pós-graduação em Fisioterapia Cardiovascular .2025
. .Tais Paredes da Silva .CRBio02 121711/02-D .Pós-graduação em Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica .2024
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
AURORA FELICE CASTRO ISSA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHOS DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Ref.: Processo n. º 25000.037637/2013-13.
Interessado: DROGARIA MARQUES DO OBIRICI LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA MARQUES DO OBIRICI
LTDA,inscritanoCNPJsobonº16.996.873/0001-36,localizadanoMunicípiodePORTOALEGRE
- RS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.000289/2012-30.
Interessado: FARMACIA MARINGA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA MARINGA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.568.263/0001-64, localizada no município de RIO DE JANEIRO - RJ,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.121875/2012-17.
Interessado: FARMACIA ECONOMICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA ECONOMICA
COMERCIODEMEDICAMENTOSLTDA,inscritanoCNPJsobonº05.201.774/0001-02,localizada
no Município de MATINHOS - PR, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.145681/2013-98.
Interessado: M & M COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa M & M COMERCIAL
FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.709.458/0001-91, localizada no Município
de ITAUÇU - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.068820/2015-14.
Interessado: CARLOS LUIZ DE ARAUJO.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa CARLOS LUIZ DE ARAUJO, inscrita
no CNPJ sob o nº 20.276.769/0001-44, localizada no Município de BARCELONA - RN, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.129044/2012-93.
Interessado: M M DROGARIA E FARMACIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa M M DROGARIA E FARMACIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.005.958/0001-17, localizada no Município de SÃO JOSÉ DO
CERRITO - SC, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.078451/2021-16.
Interessado: DROGARIA ARAUJO S.A.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA ARAUJO S.A, inscrita no
CNPJ sob o nº 17.256.512/0095-04, localizada no Município de SETE LAGOAS - MG, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.083765/2011-69.
Interessado: NEVES E ALMEIDA DROGARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa NEVES E ALMEIDA DROGARIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.985.077/0001-47, localizada no Município de APARECIDA DE
GOIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.006450/2009-83.
Interessado: MARCO WEHBE.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa MARCO WEHBE, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.602.568/0001-57, localizada no município de UBERABA - MG, do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.106257/2010-85.
Interessado: DROGARIA SYRA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA SYRA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.846.584/0001-10, localizada no Município de BRASÍLIA - DF, do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.220425/2008-20.
Interessado: UNIAO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa UNIAO DROGARIA E PERFUMARIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.143.283/0001-32, localizada no Município de COLATINA - ES,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.203794/2013-15.
Interessado: DROGARIA NOVA ONDA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA NOVA ONDA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.351.469/0001-09, localizada no Município de ITAOCARA - RJ, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.034451/2015-66.
Interessado: FARMÁCIA E DROGARIA SAÚDE DO POVO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 61
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
DEFERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA E DROGARIA SAÚDE DO POVO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.034.649/0001-30, localizada no Município de ARIQUEMES - RO, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.220966/2013-15.
Interessado: FARMACIA PLUS FARMA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA PLUS FARMA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.939.947/0001-16, localizada no Município de SÃO GONÇALO - RJ,
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.218103/2014-69.
Interessado: ANDREA LOURENCO DA SILVA ALVES.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa ANDREA LOURENCO DA SILVA
ALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 20.191.881/0001-82, localizada no Município de CARATINGA -
MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 986, DE 15 DE AGOSTO DE
2025
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA
n° 978, de 06 de junho de 2025.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021,resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em
reunião realizada em 13 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto,
determino a sua publicação.
Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 978, de 06 de junho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 108, de 10 de junho de 2025, seção
1, págs. 78-83, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...........................................................................................................
XXXV - profissional capacitado: profissional com conhecimento e habilidades
necessários à execução das atividades relacionadas ao EAC e que foram adquiridos por
meio de treinamento técnico específico e adequado;
XXXVI - profissional legalmente habilitado: profissional com formação
superior inscrito no correspondente Conselho de Classe que detém competências
atribuídas por Lei;
XXXVII - programa de certificação lote a lote: programa conduzido por um
provedor de ensaio de proficiência, contratado pelos detentores de notificação ou de
registro, voltado para a avaliação e certificação individual de cada lote de um produto
para diagnóstico in vitro, analisado por um laboratório acreditado pelas normas NBR
ISO/IEC 17.025 ou NBR ISO 15.189 ou outras que vierem a lhes substituir;
XXXVIII - provedor de controles de qualidade: nomenclatura dada ao
conjunto formado pelos estabelecimentos responsáveis pela condução de programas de
CIQ e CEQ, bem como pela produção de amostras controle para realização do CIQ e
CEQ;
XXXIX - provedor de ensaio de proficiência: estabelecimento acreditado
conforme a norma ISO/IEC 17043 ou outra que vier a lhe substituir e que seja
responsável pela condução de programas de ensaio de proficiência;
XL - rastreabilidade: capacidade de recuperação, por meio de identificações
registradas, do histórico, da aplicação ou da localização daquilo que está sendo
considerado;
XLI - relatório de validação: documento no qual os procedimentos, os
registros, os resultados e a avaliação da validação são consolidados e sumarizados;
XLII - Responsável Legal (RL): pessoa física investida de poderes legais para
praticar atos em nome de determinada pessoa jurídica;
XLIII - Responsável Técnico (RT): profissional legalmente habilitado que
assume perante a Vigilância Sanitária a responsabilidade técnica do serviço que executa
atividades relacionadas ao EAC;
XLIV - serviço de EAC itinerante: Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS)
que realiza as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) fora de sua
sede fixa ou do Serviço Tipo III a ele vinculado. O serviço de EAC itinerante se
caracteriza por executar suas atividades de forma esporádica ou sazonal, além de
praticar suas atividades fora do estabelecimento, e se limitam a realizar intervenções
pontuais e temporárias destinadas a uma população específica em um ambiente
determinado, tais como em domicílio, empresas e estabelecimentos. Portanto, as
atividades relacionadas ao EAC não podem ser realizadas de forma contínua e regular,
sob pena de se caracterizar como estabelecimento fixo;
XLV - supervisor do pessoal técnico: profissional legalmente habilitado que
realiza, presencialmente, a supervisão do pessoal técnico durante o período de
funcionamento do serviço que executa atividades relacionadas ao EAC;
XLVI - validação: processo estabelecido por evidências documentadas que
comprovam que uma atividade específica apresenta conformidade com as
especificações pré-determinadas e atende aos requisitos da qualidade." (NR)
..................................................................................
"Art. 10. ..................................................................
I - executar EAC exclusivamente em material biológico obtido por coleta por
punção capilar, coleta em cavidade oral, em nasofaringe ou em orofaringe;
................................................................................." (NR)
.................................................................................
"Art. 22 ...................................................................
I - executar EAC exclusivamente em material biológico obtido por coleta por
punção capilar, coleta em cavidade oral, em nasofaringe ou em orofaringe;
.............................................................................." (NR)
............................................................................
"Art. 23 .............................................................
§1º A coleta dos materiais biológicos de que trata o caput deste artigo
pode ser feita por profissional legalmente habilitado ou profissional capacitado sob
supervisão.
................................................................" (NR)
..........................................................................
"Art. 38 ............................................................
II - a comprovação da qualidade analítica dos exames contratados através
dos resultados obtidos por participação em Programas de Ensaio de Proficiência."
(NR)
........................................................................
"Art. 39. É permitida ao Serviço Tipo III a contratação de Laboratório de
Apoio localizado fora do território brasileiro." (NR)
.........................................................................
"Art. 51 ...........................................................
I - executar EAC exclusivamente em material biológico obtido por coleta por
punção capilar, coleta em cavidade oral, em nasofaringe ou em orofaringe;
...........................................................................
§1º É permitida ao Serviço de EAC itinerante a coleta de outros materiais
biológicos além dos previstos no inciso I do caput deste artigo, desde que realizada por
profissional legalmente habilitado ou profissional capacitado sob supervisão, e somente
no âmbito da fase pré-analítica, para a execução da fase analítica do EAC no Serviço
Tipo III a ele vinculado.
........................................................................." (NR)
.........................................................................
"Art. 52. A coleta e a execução de EAC no serviço de EAC itinerante devem
ser realizadas por profissional legalmente habilitado ou profissional capacitado sob
supervisão." (NR)
..........................................................................
"Art. 67. Os serviços que realizam EAC para Doenças de Notificação
Compulsória (DNC) deverão seguir as diretrizes de diagnóstico dispostas nas
correspondentes portarias aprovadas pelo Ministério da Saúde." (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto