PORTARIA PGR/MPU Nº 502, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 502, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
AlteraaPortariaPGR/MPUnº591,de27deoutubrode
2005, que dispõe sobre as férias dos membros do
Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII
e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001520/2024-60, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º O afastamento do membro do Ministério Público da União para frequentar
curso de pós-graduação, no país ou no exterior, concedido com o prejuízo integral do exercício
de suas funções, deve abranger período de férias.
§ 1º No caso de o afastamento igual ou inferior a três meses, o membro deve
marcar período mínimo de 15 (quinze) dias de férias coincidentes com o afastamento.
§ 2º No caso de o afastamento superior a três meses e inferior ou igual a seis
meses, o membro deve marcar período mínimo de 30 (trinta) dias de férias coincidentes com o
afastamento.
§ 3º No caso de o afastamento superior a seis meses e inferior ou igual a doze
meses, o membro deve marcar período mínimo de 60 (sessenta) dias de férias coincidentes
com o afastamento.
§4º Caso o afastamento seja superior a doze meses, aplica-se novamente a
proporção de dias em relação ao novo trimestre, semestre ou ano.
§ 5º A marcação deve ser dos períodos de férias mais antigos, não prescritos,
permitindo a soma de parcelas de períodos diversos para integralização, inclusive as que
venham a ser adquiridas durante o afastamento.
§6º Se o membro não marcar o período de férias nos primeiros trinta dias de
afastamento, a Secretaria Geral marcará de ofício.
§7º Ao membro que utilizar de férias acumuladas para atender ao disposto neste
artigo, será reconhecida hipótese objetiva de que trata o art. 1º, §6º, para fins de acúmulo das
férias adquiridas durante o afastamento. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO