ACÓRDÃO Nº 540/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 540/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003320/2024-91
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
submissão à participação social das minutas de Resolução elaboradas no âmbito do Tema
1.1 da Agenda Regulatória 2025/2028 - "Revisão e simplificação do estoque regulatório da
navegação interior" - as quais visam à consolidação, revisão e modernização do arcabouço
normativo aplicável à navegação interior,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a submissão à participação social, por meio de Consulta e
Audiência Públicas, das minutas de Resolução anexas, elaboradas no âmbito do Tema 1.1
da Agenda Regulatória 2025/2028 - "Revisão e simplificação do estoque regulatório da
navegação interior"; e
5.2. determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de Regulação
e à Secretaria-Geral para as providências subsequentes.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e
Alber Vasconcelos).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto