ACÓRDÃO Nº 536/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 536/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005284/2024-08
2. Interessado: TEG - Terminal Exportador do Guarujá Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
administrativo sancionador instaurado em desfavor de TEG - Terminal Exportador do
Guarujá Ltda., tendo em visto que a empresa não comprovou o atendimento aos
termos do art. 77 da Resolução CONPORTOS nº 53, de 04 de setembro de 2020, em
especial devido à ausência do Estudo de Avaliação de Risco (EAR) e do Plano de
Segurança Portuária (PSP) atualizados, necessários para garantir a eficiência e eficácia
dos sistemas de segurança implantados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta -
TAC (SEI nº 2496813) entre a empresa TEG - Terminal Exportador do Guarujá Ltda. e
esta ANTAQ, com interveniência da CESPORTOS/SP;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Santos -
GREST/SFC;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para
assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento
pela Gerência Regional de Santos; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto