PORTARIA MCOM Nº 19.097, DE 23 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/08/2025

PORTARIA MCOM Nº 19.097, DE 23 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.006934/2016-41, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Educativa
e Cultural Dona Dadá, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.805.987/0001-00,
número de inscrição no FISTEL nº 50404181759, a partir de 14 de março de 2017, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins
exclusivamente educativos, em frequência modulada, no município de Vila Velha, estado
do Espírito Santo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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