DESPACHO SEP-ANP Nº 1.106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial naquelas dispostas no art. 109, inciso III, alíneas "b" e "c", da Portaria n.º 265, de
10 de setembro de 2020, considerando que:
i) a Decisão de Diretoria nº 88/2025 (SEI nº 4750220) determinou que a empresa
Recôncavo Energia Ltda. apresentasse suas pretensões com relação ao contrato de concessão
nº 48610.010824/2015-21 (REC-T-180_R13) e, no caso de decidir prosseguir com a execução
do PAD dos poços 1-FFL-1-BA e 1-QG-4-BA - PAD Fazenda Floresta, que fosse apresentado
cronograma para realização das atividades remanescentes observando a data de término das
atividades do PAD em 8 de maio de 2026 e a data de inativação em 7 de julho de 2026,
correspondente à data de término da fase de exploração do referido contrato.
ii) o cronograma apresentado pela Recôncavo Energia atende a referida
Decisão;
iii) não houve alteração nos compromissos remanescentes do PAD, apenas uma
adequação do cronograma.
resolve:
1.Aprovar a revisão do cronograma do PAD dos poços 1-FFL-1-BA e 1-QG-4-BA
- PAD Fazenda Floresta, contrato de concessão nº 48610.010824/2015-21 (REC-T-180_R13),
operado pela Recôncavo Energia Ltda., em atendimento à Decisão de Diretoria nº 88/2025
(SEI nº 4750220) nos seguintes termos:
I-Compromissos Firmes
a)Reprocessamento e reinterpretação sísmica 3D;
b)Teste de comportamento da pressão estática do reservatório do poço 1-FFL-1-BA.
II-Compromissos Contingentes
a)Pistoneio no poço 1-FFL-1-BA;
b)Teste de Longa Duração (TLD) no poço1-FFL-1-BA.
III-Ponto de Decisão 1: 31/03/2026 - Decisão sobre atividade de pistoneio no
poço ou término do PAD.
IV-Ponto de Decisão 2: 17/04/2026 - Decisão sobre atividade de TLD ou término do PAD.
V-A data de término das atividades fica estabelecida em 08/05/2026, caso
todos os compromissos contingentes sejam executados;
VI-Data de inativação do PAD: 60 dias após a data de término do PAD.
2.A aprovação aqui expressa não implica na aprovação do TLD nem na
obtenção de autorização para o operador nos aspectos atinentes a medição fiscal,
segurança operacional ou relacionados a aspectos ambientais, os quais deverão ser obtidos
pela Recôncavo Energia Ltda. em processos administrativos específicos.
LUCIANO LOBO