PORTARIA GABAER Nº 1.174/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.174/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual
Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de
2023; e, considerando o que consta do Processo nº 67700.009200/2025-78, procedente do
DCTA, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada de
receita (TED), e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o Ministério da Educação
(MEC) e o DCTA, cujo objeto é a "estruturação física e operacional do novo campus do
Instituto Tecnológico de Aeronáutica em Fortaleza (ITA-FZ), por meio da aquisição de bens
e da contratação de serviços voltados à implantação de ambientes acadêmicos,
administrativos, habitacionais e laboratoriais, necessários ao desenvolvimento das
atividades de ensino, pesquisa, inovação e extensão." Ação Orçamentária: 15YS / PO: 0000
(Valor Inicial R$ 27.201.850,81), vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO