PORTARIA MINC Nº 231, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 231, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art.
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, no art. 21 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e no art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e tendo
em vista o disposto no art. 166 da Constituição, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de
2025, e no que consta no Processo SEI nº 01400.010132/2025-66, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º e 7º da Portaria MinC nº 215, de 10 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2025, Seção 1, pág. 37 e 39, que
delega competências, institui o Comitê de Triagem do Objeto - CTO e dispõe sobre regras
e procedimentos para o processo de distribuição, análise de propostas e autorização para
execução de emendas parlamentares impositivas no exercício de 2025, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
.................................................................................................
III - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - SEFIC/MinC;
IV - Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura - SEFLI/MinC;
.................................................................................................
VI - Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura - SAFCC/MinC;
.................................................................................................
XIV - Secretaria de Economia Criativa - SEC/MinC.
........................................................................................ (NR)"
"Art. 7º ....................................................................................
.................................................................................................
IV - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - SEFIC/MinC
V - Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura - SEFLI/MinC;
.................................................................................................
VII - Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura - SAFCC/MinC;
.................................................................................................
XIV - Secretaria de Economia Criativa - SEC/MinC.
........................................................................................ (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA