PORTARIA Nº 553, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 553, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º REVOGAR O RESULTADO DE APROVAÇÃO SUB JUDICE de DEILYS ISAMAR
OCA MEDINA (CPF nº ***.705.902-**), código de inscrição nº 24112021159758, conforme
Portaria nº 533, de 23 de dezembro 2024, publicada no DOU nº 247, Seção 1, página 181, de
24 de dezembro de 2024, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª
etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos
Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1,
disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, em decorrência da Decisão proferida em
sede de recurso de Agravo de Instrumento, nos autos do Mandado de Segurança nº 1002102-
36.2025.4.01.0000/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 11ª Turma.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO