PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.480, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.480, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a revisão do Manual para Apresentação de
Propostas da Ação Orçamentária 00SX - Apoio a
Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local
Integrado, no âmbito do Programa 2317 -
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 27 e art. 43 do
Anexo I do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e no art. 5º da Portaria MIDR
nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Plano Plurianual da
União vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Orçamentária Anual
vigente, e o constante dos autos do processo nº 59000.002986/2021-38, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Manual para Apresentação de Propostas
da Ação Orçamentária 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local
Integrado, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial, conforme anexo.
Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à
Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MIDR nº 3.022, de 3 de setembro de
2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MENDES DA ROCHA NETO