PORTARIA GABAER Nº 1.175/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.175/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com os itens 2.4.7 e 2.4.7.2 do
Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e
considerando o que consta do Processo nº 67600.015954/2025-95, procedente do DECEA,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Presidente da Comissão de Implantação do
Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA), para assinatura do Termo de Execução
Descentralizada (TED) nº 977360, e eventuais Termos Aditivos, a ser celebrado entre a
CISCEA e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), cujo objeto é a aquisição, instalação
e homologação de Estações Meteorológicas de Superfície Automáticas (EMS-A/ERAA), pelo
COMAER, em aeródromos do território brasileiro, obedecida a legislação específica em
vigor e vedada a subdelegação. (Plano de Ação nº 115257.2025.0002-004399, Naturezas da
Despesa 4490.39 e 4490.52, Programa de Investimento nº 11525720250002, Valor R$
96.000.000,00).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO