PORTARIA MCOM Nº 18.997, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.997, DE 16 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo nº 53000.039185/2010-99, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos, a outorga
originalmente conferida à COMCEL - Comunicações Culturais e Evangélicas Ltda.,
atualmente denominada RÁDIO CAPARAÓ LTDA. (CNPJ nº 19.795.475/0001-40), número
de inscrição no FISTEL nº 50442778279, nos termos do Decreto nº 96.820, de 28 de
setembro de 1988, publicado em 29 de setembro de 1988, para a execução do serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manhuaçu, estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO