PORTARIA GM-MD Nº 3.671, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 3.671, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário
da Ordem do Mérito Naval e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 12, do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, e de acordo com
o que consta do Processo Administrativo nº 61001.006923/2025-16, resolve:
PROMOVER, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, ao Grau de
Oficial, o Senhor WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS (post mortem).
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.042, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organização Militar do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei
Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23
de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67606.000296/2025-87,
resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo
Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Jacareacanga (DTCEA-EK), na extensão do
Tombo PA.058-000, com área de 22.701,57m², situado na cidade de Jacareacanga, Estado
do Pará, administrados pelo Comando da Aeronáutica.
Parágrafo único. O DTCEA-EK tem como missão executar, de forma
descentralizada, as atividades administrativas, operacionais e de logística sob sua
responsabilidade, apoiando as atividades do CINDACTA IV relacionadas à vigilância e o
controle da Circulação Aérea Geral, nas áreas geográficas identificadas pela Região de
Informação de Voo Amazônica.
Art. 2° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinados
ao preparo e emprego da Força, dentro do Tombo declarado no Art. 1°, deverão observar
as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.043, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art.
23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Anexo "J", do RCA 12-1 "Regulamento
de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e, aprovado pela Portaria
nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta do Processo nº
67750.002045/2025-73, procedente do Instituto Tecnológico de Aeronáutica:
Art. 1º Delega competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica -
ITA para aprovar, assinar e celebrar o Acordo Quadro, o Acordo de Duplo Diploma e o
Acordo de Mobilidade de Intercâmbio a ser firmado com a Université Gustave Eiffel - ESIEE
Paris, o qual valerá por 5 (cinco) anos, a contar da data de entrada em vigor desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.045, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o Comitê de Articulação Estratégica da
Força Aérea Brasileira junto à Empresa ALADA - CAE-
ALADA.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 67050.012810/2025-51, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:
Art. 1º Institui o Comitê de Articulação Estratégica da Força Aérea Brasileira
junto à Empresa ALADA - CAE-ALADA.
Parágrafo único. O CAE-ALADA é um órgão colegiado permanente, integrante
do Sistema de Governança Institucional - SISGI, com a finalidade de assessorar o Comando
da Aeronáutica - COMAER nos aspectos concernentes ao seu inter-relacionamento com a
ALADA, naquilo que couber, para que ela cumpra a sua função social estabelecida no art.
8º-A da Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, alterada pela Lei nº 15.083, de 2 de
janeiro de 2025.
Art. 2º Compete ao CAE-ALADA:
I - servir de interlocutor entre a empresa e a FAB, a fim de facilitar e otimizar
o inter-relacionamento, atuando como coordenador e elo sinérgico das demandas dos
Órgãos de Direção Setorial - ODS junto à ALADA; e
II - captar as demandas da empresa junto ao COMAER, com vistas a contribuir
com o seu desenvolvimento e com o alinhamento aos interesses do COMAER.
Art. 3º Uma vez aprovada determinada interlocução estratégica que tenha sido
objeto de apreciação pelo CAE-ALADA, as ações operacionais e táticas poderão ser
conduzidas pelos ODS.
Art. 4º O CAE-ALADA terá a seguinte composição:
I - Presidente: Vice-Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica - VICEMAER;
II - Secretário: Chefe do Escritório de Governança Institucional - EGI;
III - Membros Permanentes:
a) Chefe da Primeira Subchefia do EMAER - 1SC;
b) Chefe da Segunda Subchefia do EMAER - 2SC;
c) Chefe da Terceira Subchefia do EMAER - 3SC;
d) Chefe da Quarta Subchefia do EMAER - 4SC;
e) Chefe da Quinta Subchefia do EMAER - 5SC;
f) Chefe da Sexta Subchefia do EMAER - 6SC;
g) Chefe da Sétima Subchefia do EMAER - 7SC;
h) Chefe da Assessoria de Estudos Estratégicos do EMAER - AEE;
i) Chefe do Centro de Operações Espaciais do Comando de Operações
Aeroespaciais - COPE;
j) Chefe do Subdepartamento Técnico do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial - SDT;
k) Chefe da Subchefia de Coordenação e Apoio Logístico do Comando-Geral de
Apoio - SCAL;
l) Chefe da Subchefia de Preparo de Operações Aéreas - SPOA;
m) Chefe da Primeira Subchefia do Comando-Geral do Pessoal - 1SC;
n) Chefe do Subdepartamento de Operações do Departamento de Controle do
Espaço Aéreo - SDOP; e
o) Subdiretor de Contratos e Convênios da Diretoria de Economia e Finanças da
Aeronáutica - SUCONV.
§ 1º O CAE-ALADA reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e,
extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 3º Poderão ser convocados para as reuniões do CAE-ALADA outros Oficiais-
Generais, bem como assessores dos Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência
Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA, como membros convidados.
§ 4º Os membros do CAE-ALADA poderão se reunir presencialmente, por meio
de videoconferência, ou apresentar sua apreciação sobre determinada interlocução
estratégica, por meio de análise escrita a ser compartilhada com os demais membros.
Art. 5º As resoluções do CAE-ALADA poderão ser submetidas à apreciação do
Conselho de Vice-Chefes - CONVICE ou do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica -
CEMAER, conforme decisão de seu Presidente.
Art. 6º O EGI exercerá a função de Secretaria do CAE-ALADA.
Art. 7º A participação dos membros no CAE-ALADA, permanentes ou
convidados, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO