DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 109, de 11 de agosto de 2025, e no que
consta do processo nº 50505.008724/2025-55, delibera:
Art. 1º Aprovar o 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC do
Plano de Ação do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, celebrado entre a
ANTT e a Concessionária Rota do Oeste S.A., com o objetivo de corrigir os percentuais fixados
para aplicação do Fator D na 10ª Revisão Ordinária, relativa ao ano 11 (onze) da concessão, em
razão da reprogramação do Cronograma de Execução - Anexo B, voltada à execução de 8 (oito)
passarelas, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício