DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 107, de 11 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.033613/2022-84, delibera:
Art. 1º Tornar sem efeito a Deliberação nº 27, de 1º de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 2 de fevereiro de 2024, Seção 1.
Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação nº 35, de 16 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 21 de fevereiro de 2024, Seção 1.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Deliberação nº 149, de 24 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25 de maio de 2023, Seção 1.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício