ACÓRDÃO Nº 533/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 533/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010069/2025-00
2. Interessados: Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários
e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional - SINDICOMIS
e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias
de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória protocolada pelo Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes
Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional -
SINDICOMIS e pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga
Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, sobre suposta
instituição de um novo modelo de faturamento,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta regulatória (SEI nº 2549073) apresentada pelo
Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários
de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional - SINDICOMIS e pela Associação
Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos
e Operadores Intermodais - ACTC, eis que presentes os pressupostos para sua
admissibilidade;
5.2. informar às consulentes que, com base nos elementos acostados nos
autos, não restou configurada prática irregular;
5.3. comunicar as interessadas acerca da decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto