PORTARIA Nº 29, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 29, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
observando o disposto nas Portarias Ministeriais n° 561 e 562 de 11 de Abril de 2018,
considerando o Memorando Circular n° 25/2018/SE - MAPA de 25/04/2018, e embasado
na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para
habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão
de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no presente processo
21054.000445/2020-96. resolve:
Art. - 1º Habilitar a médica veterinária, SIMONE MENEZES BEZERRA, CRMV-SE
0548 para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves e ovos férteis da espécie
Gallus gallus domesticus, para fins de trânsito intra-estadual e interestadual, das
propriedades constantes no processo 21054.000445/2020-96.
Art. 2º - O médico veterinário habitado no Art. 1º deverá cumprir o disposto na
IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto a
entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de
notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou
participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de trânsito animal - GTA.
Art. 3º - O médico veterinário habilitado fica obrigado a notificar ao serviço
oficial por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do lote e
mortalidade por doenças sejam alvo do programa nacional de sanidade avícola,
obedecendo ao prazo de notificação em vigor.
Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados no processo nº
21054.000445/2020-96 deverá ser por feito escrito, mediante requerimento ao SISA/SFA-SE
no prazo máximo de 48 horas.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no Art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de
trânsito animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no Art 1º
desta Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade
técnica descrito no citado artigo da portaria e a emissão de GTA será efetuada através do
sistema informatizado utilizado pela Emdagro, no estado de Sergipe, órgão responsável
pelo controle de trânsito estadual e emissão de GTA eletrônico.
Art. 7º - E vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de
trânsito animal com finalidade interestadual de matrizes de descarte (leves ou pesadas a
não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção médica veterinária.
Art 8º- O médico veterinário habilitado deverá ter obrigatoriamente cadastro
no órgão estadual de defesa sanitária animal em Sergipe (Emdagro/SE), assim como as
propriedades de destino de aves e ovos férteis deverão ter registro/cadastro no seu
respectivo órgão estadual de saúde animal.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
de 36 (trinta e seis meses) desde que não haja sido infringido nenhum artigo e não tenha
ocorrido nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação anual da
anotação de responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10º - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no
prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11º - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do
Serviço Oficial.
Art. 12º - Esta Portaria torna sem efeito portarias de habilitação anteriores
relacionadas ao profissional médico veterinário.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS