CONSULTA Nº 172, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Dispositivos legais: Código Civil, arts. 966 e 982; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º e art. 20, I. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
CONSULTA Nº 172, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/08/2025