DECISÃO SUROD Nº 946, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/08/2025

DECISÃO SUROD Nº 946, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de Implantação da
Rede de Fibra Óptica - Km 408 ao Km 428 da BR-
116/MG, sob concessão da Concessionária Ecovias Rio
Minas S.A, inscrita no CNPJ sob nº 29.884.545/0001-90.
OSuperintendentedeInfraestruturaRodoviária,daAgênciaNacionaldeTransportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT
nº5.976/2022,de07/04/022,enosartigos38,incisoII,e142daResoluçãoANTTnº6.000/2022,
de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.020736/2025-58, decide:
Art. 1º Autorizar o Início das Obras de Implantação da Rede de Fibra Óptica -
Km 408 ao Km 428 da BR-116/MG, referente ao item 3.4.7.1 do Programa de Exploração
da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022 da Concessionária
Ecovias Rio Minas S.A., programada para o 3º ano de concessão.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.7.1 do Programa de Exploração
da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022, e possui previsão de
conclusão até o 3º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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