DELIBERAÇÃO Nº 278, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 110, de 11 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.015202/2025-50, delibera: Art. 1º Aprovar o 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2023, celebrado entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., visando revisar os prazos contratualmente estabelecidos para a obtenção de licenças e autorizações ambientais, bem como para a apresentação, à ANTT, de anteprojetos referentes às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, conforme preconizado, respectivamente, pelas subcláusulas 5.3 (i); 5.3 (ii) e 7.5. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 278, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/08/2025