DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2025 O Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador n° 50300.011320/2021-11 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 15/2023/UREPL/GREFL/SFC (2111066) e Deliberação PAS nº 5/2025/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 2588939); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/08/2025