PORTARIA Nº 552, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 552, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 2, de 16 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado no Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira,
na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 2, de 16 de janeiro de 2024,
na condição regular, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência do Processo
Judicial nº 1010566-34.2025.4.01.3400 / 21ª Vara Federal Cível da SJDF.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO