DESPACHO Nº 95, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 95, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com inaplicabilidade de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos
do art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião
realizada em 13 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto