PORTARIA MCOM Nº 19.003, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.003, DE 16 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de fevereiro de
2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53000.002497/2010-
47, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 16129/2024/SEI-MCOM e Parecer nº
00744/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou
permissão a licitante NOSSA RÁDIO DE TERESINA FM LTDA., na Concorrência nº 012/2009-
CEL/MC, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 653, de 15 de julho de 2010,
publicada no DOU de 19 de julho de 2010, que outorga permissão à NOSSA RÁDIO DE
TERESINA FM LTDA., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Abadiânia, no estado de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO