DESPACHO Nº 2.376, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.376, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso
IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.902693/2024-46, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta pela Inovve Serviços de Treinamentos e
Consultoria Empresarial Ltda., em decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para
representar o Município de Umbaúba - SE; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo
nº 48500.902693/2024-46, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência
de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução
Normativa nº 273/2007.
ANDRÉ RUELLI