DESPACHO Nº 2.431, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.431, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.902855/2024-46, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta pela Inovve Serviços de Treinamentos e
Consultoria Empresarial Ltda., em decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para representar
oMunicípiodeIbirajuba-PE;e(ii)extinguirearquivaroProcessoAdministrativonº48500.902855/2024-
46, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos
termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
ANDRÉ RUELLI