PORTARIA MCOM Nº 19.076, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.076, DE 22 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.010449/2025-11, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda.,
inscrita no C.N.P.J. nº 03.891.510/0001-94, por meio da Portaria nº 1.212, de 5 de julho de
2002, publicada em 10 de julho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 806, de
2003, publicado no dia 12 de novembro de 2003, para a RÁDIO CIDADE DE BRITÂNIA LTDA.,
inscrita no C.N.P.J. nº 59.772.200/0001-05, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50012412864, no município de Britânia, estado de Goiás.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a RÁDIO CIDADE DE BRITÂNIA LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO