ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 7, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 7, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos
artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de
2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo
10906.308.312/2025-85, pela Empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA,
CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas
Alcoólicas de nº 09202/036, do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua João
Pessoa, nº 1306, Sala 02, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.280
DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.600 (seis mil e seiscentos) selos de
controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. .Unidade .Caixa .Marca Comercial .Característica do Produto
. .3.600 .600 .TAMNAVULINMALT
DOUBLE
.Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml.
. .3.000 .500 .TAMNAVULIN SHERRY .Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA