RESOLUÇÃO Nº 346, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 346, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Fixa os marcos regulatórios no âmbito de novas
solicitações de Autorização para Operação a Longo
Prazo (AOLP) para as Usinas Nucleoelétricas.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº
4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189
de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de
junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de
outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 709ª Sessão,
realizada em 15 de agosto de 2025,
CONSIDERANDO o Acórdão TCU 002.077/2024-8 que apontou riscos
financeiros e regulatórios ao Programa de Extensão de Vida Útil de Angra 1 e à gestão
do Fundo de Descomissionamento (FDES) e recomendou melhorias normativas e
institucionais para garantir segurança jurídica, transparência e sustentabilidade
tarifária;
CONSIDERANDO o que dispõem a Norma CNEN NN 9.02 - Gestão dos
Recursos Financeiros Destinados ao Descomissionamento de Usinas Nucleoelétricas;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.000470/2024-
51, resolve:
Art. 1º Fixar os seguintes marcos regulatórios no âmbito de novas solicitações
de Autorização para Operação a Longo Prazo (AOLP) para as Usinas Nucleoelétricas:
I - O pedido da AOLP deve estar baseado em todos os requisitos das normas
da ANSN vigentes e as recomendações dos programas Generic Lessons Learned (GALL) e
International Generic Lessons Learned (IGALL);
II - A operadora deverá submeter, integralmente, no mínimo, 6 (seis) anos
antes do término da Autorização de Operação Permanente (AOP) vigente a
documentação que contemple:
II.a - a garantia da manutenção da competência da equipe e dos programas
e procedimentos operacionais da Base de Licenciamento estabelecida pela ANSN e
vigente;
II.b - a análise do licenciado que demonstre que as estruturas, componentes
e sistemas da Usinas Nucleoelétricas que exigem revisão de gerenciamento de
envelhecimento para renovação da licença foram identificados e que os efeitos do
envelhecimento na funcionalidade de tais estruturas e componentes serão gerenciados
para manter as condições vigentes de licenciamento de forma que haja um nível
aceitável de segurança durante o período de operação prolongada.
II.c - a garantia de que todos os equipamentos estejam com sua qualificação
ambiental ou sísmica mantida no início e durante o prazo definido na AOLP;
II.d - a garantia da troca de todos os equipamentos com limitação do tempo
de operação, dentro do seu prazo limite;
II.e - a existência de garantia financeiras para suportar a AOLP;
II.f - planejamento da implementação de ações corretivas e de melhoria da
segurança;
II.g - atualização do Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) e de todos
os procedimentos operacionais e de emergência;
II.h - atualização do Programa de Monitoração Ambiental Radiológico
Operacional (PMARO) e impacto para indivíduos do público;
II.i - os bancos de dados necessários para as análises de segurança, sejam elas
determinísticas ou probabilísticas, devem considerar a condição atual da instalação.
Parágrafo único: qualquer alteração do planejamento apresentado no parágrafo
II, durante a avaliação da documentação apresentada, deve ser repactuada junto à ANSN.
III - A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) deverá se
manifestar, em até 6 meses sobre a integralidade e conteúdo da documentação
recebida. Esse prazo terá início após toda a documentação elencada no item II deste
artigo ter sido entregue pelo licenciado;
IV - A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) deverá se manifestar
sobre a concessão da AOLP em até 3 (três) anos após a documentação entregue ter sido
considerada satisfatória;
V - A Revisão Periódica de Segurança (RPS), orientada para a AOLP, deverá
ser submetida pela operadora 4 (quatro) anos antes do término da Autorização de
Operação Permanente (AOP) vigente;
VI - A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) deverá avaliar a RPS
supracitada e emitir um Parecer Técnico consolidado, 2 (dois) anos antes do término da
Autorização de Operação Permanente (AOP), tendo suas conclusões levadas em
consideração na manifestação descrita no Item III.
Art. 2º Qualquer dúvida que possa existir relacionada aos requisitos
regulatórios estabelecidos na presente Resolução será dirimida pela ANSN.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
GABRIELA BORSATTO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro