RESOLUÇÃO CDR Nº 20, DE 30 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 20, DE 30 DE JULHO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 21 (vinte e um) de julho de 2025;
Considerando o Parecer 10027 (24162878) elaborado pela Divisão de
Desenvolvimento;
Considerando o contido no Processo nº 54000.062489/2021-75, Interessados:
Beneficiários da Reforma Agrária - Assunto: Discutir e Deliberar sobre a Regularização de
Unidade Familiar na parcela 32, Projeto de Assentamento Santa Helena, situado no
município de Padre Bernardo, estado de Goiás, decide:
Art. 1º Por unanimidade, pela adoção do seguinte encaminhamento:
a) Verificar a possibilidade de divisão do lote em questão, de modo a
contemplar as senhoras Ana Pereira Novaes e Iracilda Virginia Costa, partes envolvidas;
b) Caso a divisão do lote não se mostre viável, o Incra deverá dar
prosseguimento à determinação judicial de destinar o Lote 32 do Projeto de Assentamento
Santa Helena, à Senhora Ana Pereira Novaes, promovendo todas as ações necessárias para
a reintegração da posse do lote em desfavor da Senhora Iracilda Virginia Costa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê