PORTARIA MCOM Nº 18.894, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.894, DE 16 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.021754/2024-58, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade RÁDIO TV DO AMAZONAS
LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de
retransmissão de televisão, no canal 20 (vinte), digital, em caráter secundário, no município
no município de Corumbiara, estado de Rondônia, outorgada por intermédio da Portaria nº
2976/2017/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de junho de 2017, em
razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO