PORTARIA MCOM Nº 18.819, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.819, DE 7 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.007741/2023-95, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão concedida originalmente à Rádio Itaí Ltda., por
meio da da Portaria MVOP nº 1.019, de 10 de dezembro de 1953, e posteriormente
transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº
48.105.290/0001-64, através da Portaria nº 20, de 13 de fevereiro de 1981, publicada em
19 de fevereiro de 1981, para a RÁDIO CULTURA DE GRAVATAÍ LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº
92.810.340/0001-04, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 03008007112, no município de
Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Cultura de Gravataí Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO