DELIBERAÇÃO-DG Nº 62-ANTAQ, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 62-ANTAQ, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
1. Processo: 50300.017409/2025-15
2. Interessado: 3R Potiguar S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo máximo
de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 31 de agosto de 2025, à empresa 3R Potiguar S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 44.186.763/0001-44, titular do Contrato de Adesão nº 01/2023-
MPOR, para movimentação e/ou armazenagem de carga conteinerizada, carga geral, granel
líquido e granel sólido em seu "TUP Guamaré", com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no
Art. 31 da Resolução Antaq nº 71/2022;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente
do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade
e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira,
ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
3.3. cientificar a empresa 3R Potiguar S.A. sobre a presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS